A Light informou que ontem, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.385/2022, que prevê a devolução integral de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em tarifas de energia elétrica. Caberá à Aneel a operacionalização da devolução dos créditos por meio de Revisão Tarifária Extraordinária.
4 de maio de 2025
